ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 645/2017
11/12/2017
Lei Ordinária
“INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 073, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Altera a Lei 073/1995
Revoga a Lei 244/2005