ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 634/2017
19/10/2017
Lei Ordinária
“INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 428, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Altera a Lei 428/2010
Revogada pela Lei 672/2018