Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

19/10/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 428, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Altera a Lei 428/2010

Revogada pela Lei 672/2018