Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

12/09/2005

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº.073,DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

Altera a Lei 073/1995

Revogada pela Lei 645/2017