Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

19/10/2010

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"FIXA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JANDAIA, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Alterada pela Lei 538/2014

Alterada pela Lei 634/2017