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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

11/08/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 330, DE 20 DE AGOSTO DE 2008, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Altera a Lei 330/2008